TERMOS DE USO – SOFTWARE DE GESTÃO E AUTOMATIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS PARA WHATSAPP – SELLGRID

  1. Introdução e Definições
    1. O presente documento (“Termos de Uso“) estabelece as condições gerais aplicáveis à utilização do software de gestão e automatização de atendimentos para aplicativos de mensagem (“Software“), desenvolvido e disponibilizado por ALQUIMIA SEO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.946.074/0001-47, com sede na Rua Pinheiro Machado, n° 600, Sala 23, Bairro Centro, Farroupilha/RS, CEP 95.170-432, (“Fornecedora“).
    2. Para fins destes Termos de Uso, considera-se:
      1. Usuário: pessoa jurídica ou profissional liberal que contrata o acesso ao Software;
      2. Plataforma: ambiente digital onde o Software é disponibilizado;
      3. Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável;
      4. Clientes do Usuário: pessoas físicas ou jurídicas que são atendidas pelo Usuário através do Software.
    3. Ao utilizar o Software, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso.
  2. Objeto e Funcionalidades
    1. O Software consiste em uma solução tecnológica para gestão e automatização de atendimentos via aplicativos de mensagem, destinada a empresas e profissionais liberais.
    2. As funcionalidades principais do Software incluem, mas não se limitam a:
      1. Automação de mensagens e atendimentos via aplicativos de mensagem;
      2. Gestão de contatos e conversas;
      3. Organização de fluxos de atendimento;
      4. Relatórios e métricas de desempenho;
      5. Disparos em massa de mensagens;
      6. CRM (Gestão de Relacionamento com Cliente);
      7. Integração com outros sistemas (conforme plano contratado).
    3. A Fornecedora reserva-se o direito de modificar, adicionar ou remover funcionalidades do Software, sem prévia comunicação aos Usuários.
  3. Cadastro e Acesso
    1. Para utilizar o Software, o Usuário deverá realizar cadastro na Plataforma, fornecendo informações como: nome, e-mail, dados cadastrais dos aplicativos de mensagem a serem utilizados, CPF ou CNPJ, tamanho da empresa, nome da empresa, entre outros dados necessários.
    2. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas, bem como pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha).
    3. O Usuário compromete-se a notificar imediatamente a Fornecedora sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer violação de segurança.
    4. A Fornecedora poderá, a seu exclusivo critério, recusar, suspender ou cancelar o cadastro de qualquer Usuário que viole estes Termos de Uso ou utilize o Software de forma inadequada.
  4. Planos, Pagamentos e Período de Teste
    1. O Software é oferecido exclusivamente na modalidade paga, mediante contratação de planos de assinatura, com cobrança de taxa de implementação inicial e mensalidades.
    2. A Fornecedora poderá oferecer um período de teste gratuito de 7 (sete) dias, durante o qual o Usuário poderá avaliar as funcionalidades do Software sem custo.
    3. Após o período de teste, caso o Usuário deseje continuar utilizando o Software, deverá contratar um dos planos disponíveis e efetuar o pagamento da taxa de implementação e da primeira mensalidade.
    4. Após o período de teste, caso o Usuário opte por não utilizar o serviço da Fornecedora, todos os dados incluídos pelo Usuário serão deletados, não sendo possível sua recuperação.
    5. Os valores, formas de pagamento e condições específicas de cada plano serão informados na Plataforma ou em proposta comercial específica.
    6. O não pagamento das mensalidades na data de vencimento acarretará:
      1. Após 5 (cinco) dias: notificação de inadimplência;
      2. Após 10 (dez) dias: suspensão temporária do acesso ao Software;
      3. Após 30 (trinta) dias: cancelamento da conta e exclusão dos dados, respeitadas as obrigações legais de retenção.
    7. A Fornecedora reserva-se o direito de reajustar os valores dos planos anualmente, com base no IPCA acumulado do período, quando positivo, ou outro índice que venha a substituí-lo, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
  5. Propriedade Intelectual
    1. Software, incluindo seu código-fonte, estrutura, organização, interfaces, documentação, algoritmos, design, arte gráfica, logotipos e demais elementos, é de propriedade exclusiva da Fornecedora ou de seus licenciadores, sendo protegido por leis de propriedade intelectual.
    2. Ao contratar o Software, o Usuário adquire apenas uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar o Software durante o período de vigência da assinatura, não implicando em transferência de propriedade intelectual.
    3. É expressamente proibido ao usuário:
      1. Copiar, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas do Software;
      2. Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Software;
      3. Remover avisos de direitos autorais ou outras indicações de propriedade;
      4. Sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar ou transferir o Software a terceiros;
      5. Utilizar o Software para fins ilícitos ou não autorizados.
    4. O conteúdo inserido pelo Usuário no Software (dados de clientes, mensagens, configurações) permanece de propriedade do Usuário, que concede à Fornecedora licença limitada para armazenar e processar tais informações exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.
  6. Proteção de Dados e Privacidade
    1. A Fornecedora tratará os dados pessoais do Usuário e dos Clientes do Usuário em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.
    2. Ao utilizar o Software, o Usuário atua como Controlador dos dados pessoais de seus Clientes, sendo responsável por obter o consentimento necessário para o tratamento desses dados através do Software.
    3. A Fornecedora atuará como Operadora dos dados pessoais, realizando o tratamento conforme as instruções do Usuário e para as finalidades específicas de funcionamento do Software.
    4. A Fornecedora implementará medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração acidental.
    5. Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a Fornecedora notificará o Usuário em até 48 (quarenta e oito) horas após tomar conhecimento do ocorrido.
  7. Uso dos Aplicativos de Mensagem e Conformidade com Termos de Terceiros
    1. O Usuário reconhece que o Software utiliza a API dos respectivos aplicativos de mensagem utilizados, ou métodos similares para integração, sendo responsabilidade do Usuário cumprir os Termos de Serviço e demais políticas aplicáveis de cada canal.
    2. A Fornecedora não é afiliada, associada, autorizada, endossada ou de qualquer forma oficialmente conectada aos aplicativos utilizados.
    3. O Usuário compromete-se a:
      1. Não utilizar o Software para envio de mensagens não solicitadas (spam);
      2. Não realizar comunicações em massa sem o consentimento prévio dos destinatários;
      3. Respeitar as limitações técnicas e políticas impostas pelos canais conectados;
      4. Não utilizar o Software para fins ilícitos, abusivos ou que violem direitos de terceiros.
    4. A Fornecedora não se responsabiliza por alterações nas políticas ou funcionalidades do dos canais utilizados, que possam afetar o funcionamento do Software.
  8. Responsabilidades e Limitações
    1. Responsabilidades do Usuário:
      1. Utilizar o Software de acordo com a legislação aplicável e estes Termos de Uso;
      2. Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
      3. Obter o consentimento necessário de seus Clientes para o tratamento de dados pessoais;
      4. Manter seus dados cadastrais atualizados;
      5. Responsabilizar-se pelo conteúdo das mensagens enviadas através do Software.
  1. Responsabilidades da Fornecedora:
    1. Disponibilizar o Software conforme as funcionalidades contratadas;
    2. Implementar medidas de segurança adequadas;
    3. Fornecer suporte técnico conforme o plano contratado;
    4. Realizar manutenções preventivas e corretivas no Software;
    5. Proteger os dados pessoais tratados no âmbito do Software.
  2. Limitações de Responsabilidade:
    1. A Fornecedora não garante que o Software funcionará ininterruptamente ou livre de erros;
    2. A Fornecedora não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou lucros cessantes;
    3. A responsabilidade total da Fornecedora está limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses;
    4. A Fornecedora não se responsabiliza por conteúdos inseridos pelo Usuário ou por violações de direitos de terceiros cometidas pelo Usuário.
  3. Suporte Técnico e Nível de Serviço
    1. A Fornecedora disponibilizará suporte técnico ao Usuário, conforme os canais, horários e condições estabelecidos no plano contratado.
    2. O Software terá disponibilidade mínima de 99% (noventa e nove por cento) ao mês, excluídos os períodos de manutenção programada, que serão informados com antecedência mínima de 12 (doze) horas.
    3. A Fornecedora realizará backups diários dos dados, armazenando-os pelo período de 7 (sete) dias, porém, recomenda que o Usuário mantenha cópias de segurança das informações críticas.
  4. Vigência, Suspensão e Cancelamento
    1. 10.1.Estes Termos de Uso permanecerão vigentes enquanto o Usuário mantiver acesso ao Software.
    2. 10.2.O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem direito a reembolso de valores já pagos.
    3. 10.3.A Fornecedora poderá suspender ou cancelar o acesso do Usuário ao Software, mediante notificação prévia, nos seguintes casos:
      1. 10.3.1.Violação destes Termos de Uso ou da legislação aplicável;
      2. 10.3.2.Inadimplência, conforme previsto na cláusula 4.5;
      3. 10.3.3.Uso do Software de forma fraudulenta ou abusiva;
      4. 10.3.4.Solicitação de autoridades competentes;
      5. 10.3.5.Descontinuidade do Software, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
    4. 10.4.Após o cancelamento, os dados do Usuário serão tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.
  5. Alterações nos Termos de Uso
    1. 11.1.A Fornecedora poderá modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma e notificação ao Usuário com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
    2. 11.2.Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar sua assinatura. A continuidade do uso do Software após a entrada em vigor das alterações será considerada como aceitação dos novos termos.
  6. Disposições Gerais
    1. 12.1.Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores.
    2. 12.2.A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implicará novação ou renúncia de direitos.
    3. 12.3.Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
    4. 12.4.O Usuário não poderá ceder ou transferir estes Termos de Uso sem o consentimento prévio e por escrito da Fornecedora.
    5. 12.5.Todas as comunicações relacionadas a estes Termos de Uso deverão ser enviadas para o  endereço de contato: contato@sellgrid.com.br.
    6. 12.6.Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
  7. Foro e Resolução de Conflitos
    1. 13.1.As partes envidarão esforços para resolver amigavelmente qualquer controvérsia relacionada a estes Termos de Uso.
    2. 13.2.Não sendo possível uma solução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Farroupilha/RS com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios oriundos destes Termos de Uso.

Última atualização: 14/07/2025

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